A introdução de alterações no Regime Jurídico das Edificações Urbanas e no licenciamento dos estabelecimentos comerciais, veio modificar substancialmente o papel, importância e responsabilidade dos Autores de Projecto. Paralelo com a simplificação dos procedimentos, surge a total responsabilização dos técnicos subscritores dos projectos.
A presente formação visa analisar qual o âmbito e os limites de tal responsabilidade.
- Responsabilidade no contexto das Obras Publicas e Particulares;
- Responsabilidade Civil;
- Responsabilidade Criminal;
- Responsabilidade Disciplinar;
- O Direito de Autor.
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